NacionalCâmara dos Deputados
PL 3709/2025
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras…
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3709/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/08/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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