NacionalCâmara dos Deputados
PL 3174/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no…
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3174/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/06/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosDireito e Defesa do ConsumidorRelações Internacionais e Comércio ExteriorDireito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
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