NacionalCâmara dos Deputados
PL 179/2023
Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.
Ementa oficial
Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 179/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/02/2023
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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