NacionalCâmara dos Deputados
PL 4627/2024
Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências que envolvam…
Ementa oficial
Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4627/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/12/2024
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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