NacionalCâmara dos Deputados
PL 2459/2025
Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de…
Ementa oficial
Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2459/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/05/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTrabalho e Emprego
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