NacionalCâmara dos Deputados
PL 3261/2024
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3261/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/08/2024
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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