NacionalCâmara dos Deputados
PL 911/2026
Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para…
Ementa oficial
Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 911/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/03/2026
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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