NacionalCâmara dos Deputados
PL 4529/2025
Cria o Programa Nacional de Apoio à Construção, Operação e Manutenção de Banheiros e Bebedouros Públicos; altera a Lei nº 11.445…
Ementa oficial
Cria o Programa Nacional de Apoio à Construção, Operação e Manutenção de Banheiros e Bebedouros Públicos; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4529/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/09/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
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