NacionalCâmara dos Deputados
PL 3942/2026
Restringe práticas abusivas de telemarketing
A proposta altera as leis de defesa do consumidor e de telecomunicações para coibir práticas abusivas de telemarketing, como ligações indesejadas e robocalls. Afeta empresas que fazem telemarketing ativo e consumidores que recebem essas ligações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3942/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosComunicações
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