Altera incentivos fiscais para micro e pequenas empresas em pesquisa

A proposta muda as regras da Lei das Microempresas e Pequenas Empresas para alterar como funcionam os incentivos fiscais — descontos de impostos — para empresas pequenas que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Afeta micro e pequenas empresas que trabalham com inovação.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.