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PL 241/2023
Muda regras de tempo de serviço para policiais e bombeiros
A proposta altera as regras sobre como contar o tempo de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares dos estados. Ela permite contar experiência de trabalho em órgãos do governo e também em empresas privadas para fins de aposentadoria e benefícios na reserva remunerada (quando sai do serviço ativo mas continua recebendo).
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 241/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autógrafos na Mesa
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 02/02/2023
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaTrabalho e Emprego
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