NacionalSenado Federal
PL 5008/2023
Regulamenta cigarros eletrônicos no Brasil
A proposta cria regras federais para a produção, venda, importação e propaganda de cigarros eletrônicos. Estabelece requisitos de registro, controle de conteúdo, embalagem e fiscalização para quem fabrica ou comercializa esses produtos no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5008/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 16/10/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaSaúde
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