PL 5636/2026
Proíbe fantasias e adereços feitos com partes de animais
A proposta proíbe em todo o Brasil a fabricação, importação, venda e uso de fantasias, adereços e ornamentos feitos com partes de animais — como penas, couro ou ossos. Quem desobedecer sofrerá punições administrativas. A medida afeta fabricantes, importadores, vendedores e pessoas que usam esses itens, especialmente em festas e eventos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de fantasias, alegorias, adereços e ornamentos confeccionados com partes de origem animal, estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização administrativa e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5636/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/10/2026
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDireito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.