NacionalCâmara dos Deputados
PL 2993/2026
Define normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros…
Ementa oficial
Define normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros de Tribunais Superiores e como Desembargadores dos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2993/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/06/2026
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e Justiça
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%