NacionalCâmara dos Deputados
PL 3301/2021
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras…
Ementa oficial
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3301/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 24/09/2021
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Administração Pública
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