NacionalCâmara dos Deputados
PL 3609/2025
Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e…
Ementa oficial
Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e o desenvolvimento da aviação regional na Região Norte do Brasil, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3609/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/07/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
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