NacionalCâmara dos Deputados
PL 4755/2026
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em…
Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4755/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 22/07/2026
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasDefesa e SegurançaAdministração Pública
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