NacionalCâmara dos Deputados
PL 7591/2014
Regulamenta direitos do consumidor em produtos essenciais
A proposta regulamenta como o consumidor pode agir quando compra um produto essencial que tem defeito. Define o que é um produto essencial e estabelece as opções do consumidor: trocar o produto, devolvê-lo com reembolso ou receber um abatimento no preço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7591/2014
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 21/05/2014
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do Consumidor
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