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PL 6173/2025
Cria programa de operador econômico autorizado
A proposta cria um programa da Receita Federal para certificar empresas que cumprem regras tributárias e aduaneiras. Empresas certificadas ganham facilidades no comércio exterior, como processos mais rápidos. O programa busca fortalecer a confiabilidade na cadeia de suprimentos internacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6173/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/12/2025
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
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