NacionalCâmara dos DeputadosPrioritário

PL 6173/2025

Cria programa de operador econômico autorizado

A proposta cria um programa da Receita Federal para certificar empresas que cumprem regras tributárias e aduaneiras. Empresas certificadas ganham facilidades no comércio exterior, como processos mais rápidos. O programa busca fortalecer a confiabilidade na cadeia de suprimentos internacional.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Ficha oficial

Identificação
PL 6173/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
03/12/2025
Última movimentação
03/11/2026
Classificação
EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

Vote neste tema

Entre para registrar o seu voto neste tema.

Resultado atual

Votação0 votos

Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.

Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%