PDL 478/2023
Aprova padrões internacionais para treinamento de marítimos
O Brasil aprova uma atualização de um acordo internacional que estabelece regras sobre como treinar e certificar marítimos (tripulantes de navios). A atualização incorpora mudanças feitas em 2010 pela Organização Marítima Internacional, uma agência da ONU que coordena regras para o transporte marítimo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 478/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Apresentação
- 06/12/2023
- Última movimentação
- 12/08/2025
Documentos e fontes
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