NacionalCâmara dos Deputados

PL 4271/2024

Exige funcionamento 24 horas do Conselho Tutelar

A proposta obriga os Conselhos Tutelares — órgãos que protegem direitos de crianças e adolescentes — a funcionarem ininterruptamente, inclusive à noite e nos fins de semana. Afeta cidades que hoje têm atendimento apenas em horário comercial e impacta o orçamento e a gestão dessas instituições.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

Ficha oficial

Identificação
PL 4271/2024
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
05/11/2024
Última movimentação
11/08/2026
Classificação
Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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