NacionalCâmara dos Deputados
PL 4271/2024
Exige funcionamento 24 horas do Conselho Tutelar
A proposta obriga os Conselhos Tutelares — órgãos que protegem direitos de crianças e adolescentes — a funcionarem ininterruptamente, inclusive à noite e nos fins de semana. Afeta cidades que hoje têm atendimento apenas em horário comercial e impacta o orçamento e a gestão dessas instituições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4271/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/11/2024
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
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