NacionalCâmara dos Deputados
PL 3423/2026
Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção…
Ementa oficial
Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção e o apoio a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, em âmbito nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3423/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/07/2026
- Última movimentação
- 16/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialSaúde
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