NacionalSenado Federal
PEC 11/2024
Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 11/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 31/03/2024
- Última movimentação
- 05/05/2026
- Classificação
- Defensoria PúblicaSaúde
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