NacionalSenado Federal
PEC 11/2024
Defensoria Pública funciona 24h em casos de saúde
A proposta obriga as Defensorias Públicas a manter atendimento contínuo, sem interrupção, quando o assunto é saúde. Pessoas que precisam de ajuda legal para questões de saúde poderão recorrer à Defensoria a qualquer hora do dia ou da noite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 11/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 31/03/2024
- Última movimentação
- 05/05/2026
- Classificação
- Defensoria PúblicaSaúde
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