PLP 143/2019
Protege orçamento do INPI de cortes
A proposta impede que o governo congele ou reduza o dinheiro destinado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que cuida de patentes e marcas. Mesmo em situações de aperto fiscal, o INPI continuaria recebendo seus recursos normalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 143/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 28/05/2019
- Última movimentação
- 22/08/2023
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.