PL 2297/2026
Cobra do monitorado o custo da tornozeleira eletrônica
A proposta obriga pessoas sob monitoração eletrônica (aquelas que usam tornozeleira) a pagarem pelos custos do equipamento e do serviço de monitoramento. Hoje, o Estado arca com essa despesa. A mudança afetaria réus, investigados, condenados em regime aberto e outras pessoas submetidas a essa medida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2297/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/05/2026
- Última movimentação
- 28/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
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