NacionalSenado Federal
PL 4926/2023
Isenta idosos de contribuições a conselhos profissionais
A proposta dispensa pessoas idosas de pagar contribuições obrigatórias aos conselhos e órgãos que fiscalizam profissões (como OAB, CREA, COREM). Pessoas idosas que exercem profissões reguladas deixariam de pagar essas taxas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4926/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 09/10/2023
- Última movimentação
- 19/08/2026
- Classificação
- Idosos
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