NacionalCâmara dos Deputados
PL 3894/2019
Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e…
Ementa oficial
Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3894/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/07/2019
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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