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PL 3613/2024
Proíbe empresas com trabalho escravo do Minha Casa, Minha Vida
A proposta altera a lei do programa Minha Casa, Minha Vida para impedir que empresas que exploram trabalhadores em condições análogas à escravidão participem do programa. Afeta construtoras e fornecedoras que trabalham com o programa habitacional federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3613/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/09/2024
- Última movimentação
- 28/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
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