NacionalSenado Federal
PL 4/2025
Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
Ementa oficial
Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4/2025
- Casa
- Senado Federal
- Apresentação
- 30/01/2025
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Processo CivilDireito Civil
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