NacionalSenado Federal
PEC 52/2023
Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os…
Ementa oficial
Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 52/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 05/10/2023
- Última movimentação
- 07/07/2026
- Classificação
- EducaçãoPessoas com Deficiência
Documentos e fontes
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