PL 490/2007
Muda regras de demarcação e uso de terras indígenas
O projeto altera a lei que regulamenta os direitos dos povos indígenas, especialmente sobre o reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Muda como essas terras são identificadas, registradas e gerenciadas, afetando povos indígenas, governo federal e proprietários de terras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 490/2007
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 20/03/2007
- Última movimentação
- 27/12/2023
Documentos e fontes
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