NacionalSenado Federal
PEC 58/2023
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença…
Ementa oficial
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 58/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 07/11/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direitos e GarantiasTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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