PL 2922/2022
Obriga celulares a ter "botão de pânico"
A proposta exige que todos os celulares vendidos no Brasil tenham um recurso de emergência que permite ao usuário alertar a polícia e familiares em tempo real quando está em risco iminente de agressão. O recurso também localizaria o celular automaticamente para facilitar o resgate.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2922/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 06/12/2022
- Última movimentação
- 29/05/2025
- Classificação
- ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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