NacionalCâmara dos Deputados
PL 1245/2023
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos…
Ementa oficial
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1245/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Recurso
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/03/2023
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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