NacionalSenado Federal
PL 5861/2025
Isenta de tarifas energia de casca de arroz
A proposta isenta de tarifas de transmissão e distribuição de eletricidade os empreendimentos que geram energia a partir da casca de arroz. Quem produzir eletricidade usando esse resíduo agrícola não pagará pelas redes que transportam essa energia até o consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5861/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 13/11/2025
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Energia
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