NacionalCâmara dos Deputados
PL 176/2023
Proíbe veículos puxados por animais
A proposta proíbe o uso de veículos movidos por tração animal — como carroças puxadas por cavalos ou burros — e criminaliza essa prática. Quem usar animais para puxar cargas ou pessoas estaria cometendo crime ambiental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 176/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/02/2023
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
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