NacionalCâmara dos Deputados
PL 5615/2026
Inclui CPF dos pais na certidão de nascimento
A proposta muda a lei que regula os registros públicos para exigir que o número de CPF dos pais apareça na certidão de nascimento da criança. Isso afeta todos os nascimentos registrados a partir da aprovação da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para dispor sobre a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores no assento de nascimento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5615/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 20/10/2026
- Última movimentação
- 20/10/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
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