NacionalCâmara dos Deputados
PL 5216/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5216/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/08/2026
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e Justiça
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