NacionalCâmara dos Deputados
PL 4263/2023
Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.
Ementa oficial
Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4263/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 31/08/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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