NacionalCâmara dos Deputados
PL 4146/2025
Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.
Ementa oficial
Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4146/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/08/2025
- Última movimentação
- 17/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoPrevidência e Assistência SocialSaúde
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