NacionalCâmara dos Deputados
PL 5680/2026
Dispõe sobre a proibição de criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco para crianças.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco para crianças.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5680/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/10/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasCiência, Tecnologia e Inovação
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