Câmara · PL 1551/2025Relator
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre bancos de alimentos agroecológicos.
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Câmara · PL 2822/2025Relator
Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios…
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