Muda regras de habitação para famílias de baixa renda

A proposta modifica a lei que organiza o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que é o programa do governo federal para construir ou reformar casas para famílias pobres. Ela mexe em regras sobre regularização fundiária (quando pessoas que moram em ocupações conseguem documentos de propriedade), saneamento básico e infraestrutura em favelas e assentamentos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.