NacionalCâmara dos Deputados
PDL 850/2026
Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.
Ementa oficial
Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 850/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 15/07/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisAdministração Pública
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