Câmara · PL 1780/2025Autor
Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
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Temas de autoria e relatoria
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Câmara · PDL 850/2026Autor
Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
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