Altera regras sobre embalagem e informações de produtos de fumo

A proposta muda a Lei Antifumo, que regula produtos de tabaco e similares. Ela altera as exigências sobre o que deve estar escrito nas embalagens e como os produtos podem ser apresentados, com foco em informações sobre malefícios à saúde e prevenção do uso.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.