NacionalCâmara dos Deputados
PL 861/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 861/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/03/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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