NacionalCâmara dos Deputados
PL 2120/2026
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2120/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/04/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEconomiaIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
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