NacionalCâmara dos Deputados
PL 4121/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato parlamentar e à utilização de verbas de gabinete e indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4121/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Política, Partidos e EleiçõesFinanças Públicas e OrçamentoAdministração Pública
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