NacionalCâmara dos Deputados
PL 6702/2025
Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos…
Ementa oficial
Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6702/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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